Segurança Corporativa: Responsabilidade Jurídica das Empresas

O ambiente empresarial ou corporativo está sujeito a inúmeras fragilidades, caso não sejam resolvidas preventivamente, podendo gerar prejuízos de ordem econômica.


Rotineiramente vem acontecendo fraudes, extorsão e abuso de confiança societária.


Um dos problemas nas empresas, é que não são adotadas medidas preventivas para avaliar possíveis fraudes e evitá-las, ao contrário, só após feito uma auditoria constatam fraudes, mas quando já ocorreram.


Investimento em sistemas informatizados de segurança com a finalidade de evitar fraudes não é suficiente. A maior parte dos desvios ocorridos é gerada pelos próprios colaboradores.


É utópico acreditar em um sistema informatizado totalmente seguro. São necessárias medidas para investir no ser humano, o elo mais fraco de uma empresa. Preparando-o, conscientizando-o, responsabilizando-o, apontando as desvantagens de participar de uma fraude e os benefícios de ajudar no combate a fraudes.


Responsabilidade jurídica das empresas


As empresas devem ficar atentas a responsabilidade jurídica das tecnologias utilizadas em âmbito empresarial.


Tal questão é bastante negligenciada, gestores só reconhecem a importância quando ocorre algum problema.


A responsabilidade pode ser tanto civil quanto penal. Sendo que, a responsabilidade civil pode ser atribuída à pessoa física e a pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade penal só pode ser atribuída à pessoa física, salvo exceção em caso de crime ambiental.


Responsabilidade civil das empresas


Toda empresa tem responsabilidade civil quanto aos atos praticados pelos seus colaboradores, conforme art. 932, inciso III e art. 933, ambos do Código Civil:


“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

[…] III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.” (BRASIL, 2002)


“Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” (BRASIL, 2002)


Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, já sumulou entendimento de que “é presumida a culpa do patrão ou comitente, pelo ato culposo do empregado ou preposto.” (Súmula 341, STF).


O gestor de uma empresa deve ser cuidadoso e proteger a empresa com medidas preventivas, assim estará protegendo a empresa e também se protegendo, pois poderá ser prejudicado caso ocorra prejuízo financeiro para empresa em algum tipo de fraude ou por outro motivo.


Uma das soluções é acrescentar cláusula de responsabilidade nos contratos de trabalho, explicando ao colaborador a importância e conseqüência de futuras responsabilizações.


Responsabilidade penal das empresas


Em casos de crimes como pornografia infantil e pirataria, tendo como modo de operação os meios tecnológicos, se praticados no ambiente empresarial ou corporativo, a pessoa encarregada pode ser responsabilizada, por dolo eventual, pois assume o risco mesmo sabendo que um evento ilícito pode ocorrer, não tomando medidas preventivas.


É preciso que o gestor fique atento, se necessário deve ser monitorado as atividades dos recursos tecnológicos, com a finalidade de evitar crimes cibernéticos. E caso ocorra algum crime será identifica e responsabilizado o autor com facilidade.


Conclusão


A prevenção é sempre o melhor, investindo tanto em sistemas tecnológicos seguros quanto no fator humano. O monitoramento de uma empresa é essencial para evitar fraudes, extorsões, entre outros problemas que causem prejuízos.


REFERÊNCIA:


BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm&gt;. Acesso em: 18 abr. 2016.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 341, de 13 de dezembro de 1963. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=341.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas&gt;. Acesso em: 18 abr. 2016.


SEGURANÇA CORPORATIVA: guia de referência / [colaboradores: Higor Jorge…] [idealização e coordenação geral dos trabalhos: Cristina Moraes; João Roberto Peres]. – Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-eletronico-crimes-alta-tecnologia/cartilhas/GuiaSegCorp_OAB_042015_final_cs.pdf/download&gt; São Paulo: OAB-SP, p. 33-34, 2015. (Acesso em: 01 abr. 2016).

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