Estes são os termos de uso que se aplicam à RibeiroVeil Advogados, CNPJ: 33.482.154/0001-16, e-mail: atendimento@revconsultoria.com, com sede em Brasília/DF, ou "RibeiroVeil", ou "Ribeiro & Veil Advocacia" ou, simplesmente, “RV”.

 

DO QUE SE TRATA ESTES TERMOS DE USO

 

Estes termos de uso se aplicam à utilização do sítio eletrônico da RV. O site da RV tem como objetivo principal servir como uma apresentação do escritório, disponibilizar informações para dar publicidade e confiabilidade para o escritório, bem como dar suporte online para agendamento de consultas com os seus usuários.

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ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

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Ao acessar o site www.ribeiroveil.com, o usuário deve se informar primeiro sobre as regras aqui contidas nestes Termos de Uso.

 

Antes de iniciar qualquer navegação no site o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termo.

 

O usuário poderá ainda ser avisado diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

 

Caso não concorde com qualquer das regras aqui descritas, o usuário deve imediatamente se abster de acessar o sítio eletrônico.

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DOS DIREITOS AUTORAIS

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A estrutura do site www.ribeiroveil.com, bem como as metodologias, os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

 

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem a autorização prévia, expressa e escrita, é estritamente vedada, podendo a RibeiroVeil Advogados recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que eventualmente estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

 

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva da RV.

 

DAS POLÍTICAS DE DADOS E PRIVACIDADE

 

1. Informações gerais

 

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir informações.

 

A política de privacidade do site está de acordo com a legislação brasileira, em especial com o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e com o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais.

 

As Políticas de Dados e Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

2. O site se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, em respeito aos seguintes princípios:

 

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente;

• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma incompatível com essas finalidades;

• Seus dados serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;

• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;

• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

 

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais:

 

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

• Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

• Direito à limitação do tratamento de dados: é o direito do usuário a limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil marketing;

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que afete significativamente de forma similar.

 

Qualquer dúvida específica sobre as políticas de privacidade, entre em contato com nosso encarregado, por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail: atendimento@revconsultoria.com, com o assunto “LGPD ….”, especificando:

 

• Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário e, se for ocaso, do seu representante;

• Dúvida ou direito que deseja exercer junto ao site;

• Data do pedido e assinatura do usuário;

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

O pedido deverá ser enviado ao nosso Encarregado por meio do endereço eletrônico: atendimento@revconsultoria.com .

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3. Informações coletadas

 

3.1. Tipo de dados coletados

 

O sítio eletrônico poderá coletar os dados pessoais dos usuários coletados, sendo apenas aqueles necessários à identificação do usuário, quando for o caso, dados de navegação para melhoria da experiência do usuário, e também em casos específicos como p. ex.: cadastros para eventos onlines e presenciais que demandem a inscrição dos dados do usuário para cadastro de inscritos, e com o devido consentimento do cliente, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos arts. 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais e do artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Ao fornecer os dados inscritos o usuário consente na utilização, segundo as finalidades contidas nestas Políticas de Dados e Privacidade e nos Termos de Uso.

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Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

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O usuário, quando for necessário fornecer dados, se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

 

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

 

Ao utilizar o site, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

 

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: atendimento@revconsultoria.com.

 

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses em lei, dentre outras, as seguintes:

 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• para a realização de estudos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;

• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

 

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhoria da qualidade e do funcionamento de seus serviços.

 

DOS LINKS EXTERNOS

 

O site www.ribeiroveil.com pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet ou aplicativos (p. ex.: WhatsApp), sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela RV, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e sobre questões de privacidade e dados pessoais encontrados nesses sites e serviços.

 

DO OBJETIVO PRINCIPAL DO SITE

 

O site da RV tem como objetivo principal servir como uma apresentação do escritório, informações para dar publicidade e confiabilidade para o escritório.

 

Brasília, DF, 05 de janeiro de 2021